Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Chefe do PCC casa com estudante de direito em Presidente Bernardes

Precatório. Seqüestro. Preterimento de direito de preferência. Sucessão trabalhista. Sucessão de parte.

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.

O direito à saúde está acima das barreiras burocráticas do Estado

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Questões de Direito Penal, sobre Teoria Geral do Crime e Suspensão Condicional da Pena; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Advogado acusado de homicídio reclama ao STF direito à prisão domiciliar

Reflexões estratégicas sobre a publicidade e a propaganda governamental e o direito eleitoral

Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela PUCC e aluno especial do

Competência material. Justiça do Trabalho. Natureza da relação de direito material controvertido.

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Furto de pulsos telefônicos. Direito penal. Gravidade do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

Recurso de Revista do reclamado. Direito de arena. Competência da Justiça do Trabalho.